Num mundo perfeito, sem roubos, a dispensa de licitação só deve ocorrer quando, "embora viável a competição, sua realização se mostra contrária ao interesse público...", mas no mundo real onde se sabe de muitas irregularidades, no caso da Prefeitura do Recife, esta ação é corriqueira.
A tal usualidade tem sido observada pelo TCE, que recentemente notificou a Prefeitura para que assinasse o Compromisso de Ajuste de Conduta (CAC) por entender que não poderia ter havido dispensa no Edital nº 001/2011, da Emlurb. Segue um trecho do Ofício do TCE: "Os serviços de recapeamento asfáltico e a pavimentação das placas de concreto armado necessitam de reparos constantes, portanto não devem ser classificados como serviço contínuo. Faz-se necessária a celebração de novos contratos sob pena de infringência no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93...".
A Prefeitura optou por não assumir o compromisso de ajustamento do TCE que solicitava alterações no edital, como por exemplo, inserir o planejamento da execução de obras adotando prazos, diagnóstico de situações das vias e orçamento estimativo. Esta conduta adotada pela Prefeitura libera o TCE a investigar com mais profundidade todas as ações nesta área, já que ela escolheu não se comprometer com os prazos para mudar o que está irregular.
Outra dispensa de licitação ocorreu no último dia 5 de novembro, desta vez para o destino final do lixo. A decisão publicada afirma que o material coletado será concentrado no Centro de Tratamento de Resíduos (CTR) de Jaboatão. De acordo com Priscila Krause (DEM) além da mudança do recebimento do lixo no CTR de Igarassu, simplesmente o novo contrato mostra que o valor do serviço aumentou, acredite, R$ 11,4 milhões, é o motivo desta alegria estampada na imagem ao lado.
O TCE está analisando todos os casos, conforme afirma o conselheiro Dirceu Rodolfo: "Temos notificado a Prefeitura do Recife para que esta prática cesse, para que não viole o princípio da legalidade da Lei de Licitação e outros princípios..." e nós sabemos os outros princípios inexistentes na Prefeitura.
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